003-2026

FAZENDA MADI II LTDA

Certidão de Anuência (PPD Médio)·Solicitação·Entrada: 02/06/2026

EMITIDO

Decisão e Fundamentação — Art. 37 Lei 15.190/2025

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

A SEDUMA, órgão integrante do Sistema Municipal De Meio Ambiente – SIMMA, no uso das suas competências, declara, para fins de formalização de Processo de Licenciamento Ambiental, que a atividade de CARCINICULTURA, desenvolvida no empreendimento denominado SITIO CABRITO, de interesse do(a) FAZENDA MADI II LTDA, CNPJ/CPF Nº 66424552000135, com localização em RODOVIA BR 116 KM 239 - DISTRITO DE BOM JESUS, na ZONA RURAL do Município de ALTO SANTO, no estado do Ceará, está em conformidade com Lei Municipal n° 327/1996 que dispõem do Código de Postura do Município, de uso e ocupação do solo deste município e demais regulamentos aplicáveis. Esta anuência não tem caráter executivo e não isenta o empreendimento das licenças e autorizações dos demais Departamentos e Órgãos competentes.

Fundamentação Legal

A conformidade da instalação e operação da atividade proposta do ponto de vista de organização do território municipal é regida de acordo com a Lei Municipal n° 327/1996 que dispõem do Código de Postura do Município, de uso e ocupação do solo deste município.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

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Capa do Processopdf
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Parecer Técnicopdf
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Ofício ao Requerentepdf
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Certidão de Anuênciapdf
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O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

requerimento-FAZ_MAD_II_assinado.pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
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PROCURACAO_FAZENDA_MADI_II_assinado.pdfProcuração
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ProcessoJunta - Madi II.pdfCONTRATO SOCIAL
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LOCALIZAÇÃO FAZ MADI 2_compressed (1).pdfPlanta georreferenciada
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FIC (1).pdfFIC
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Fazenda Madi II - Recibo Compra e Venda.pdfRECIBO COMPRA E VENDA
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Fazenda Madi II - Declaração de Posse.pdfEscritura pública ou documento de posse
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Conta de Energia_Arthur.pdfComprovante de endereço
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comprovante de pagamento.jpegComprovante de pagamento das taxas
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Cnpjreva_Comprovante.asp.pdfCNPJ
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CNH - Getulio.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
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CE-2300705-B87C4B0125A84F42BCE9B0EC08E1065F - RECIBO (1).pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)
Restrito