004-2026

FAZENDA MADI III LTDA

Certidão de Anuência (PPD Médio)·Solicitação·Entrada: 02/06/2026

EMITIDO

Decisão e Fundamentação — Art. 37 Lei 15.190/2025

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

A SEDUMA, órgão integrante do Sistema Municipal De Meio Ambiente – SIMMA, no uso das suas competências, declara, para fins de formalização de Processo de Licenciamento Ambiental, que a atividade de 02.01 CARCINICULTURA, desenvolvida no empreendimento denominado SITIO DA SAUDADE, de interesse do(a) FAZENDA MADI III LTDA, CNPJ/CPF Nº 66424861000105, com localização em RODOVIA BR 116 KM 239 - DISTRITO BOM JESUS, na ZONA RURAL do Município de ALTO SANTO, no estado do Ceará, está em conformidade com Lei Municipal n° 327/1996 que dispõem do Código de Postura do Município, de uso e ocupação do solo deste município e demais regulamentos aplicáveis. Esta anuência não tem caráter executivo e não isenta o empreendimento das licenças e autorizações dos demais Departamentos e Órgãos competentes.

Fundamentação Legal

A conformidade da instalação e operação da atividade proposta do ponto de vista de organização do território municipal é regida de acordo com a Lei Municipal n° 327/1996 que dispõem do Código de Postura do Município, de uso e ocupação do solo deste município.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

Requerimentopdf
Restrito
Requisição de Guia de Recolhimentopdf
Restrito
Capa do Processopdf
Restrito
Parecer Técnicopdf
Restrito
Parecer Técnicopdf
Restrito
Parecer Técnicopdf
Restrito
Parecer Técnicopdf
Restrito
Ofício ao Requerentepdf
Restrito
Certidão de Anuênciapdf
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O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

REQUERIMENTO_ANUENCIA_-_FAZ_MAD_3_assinado.pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
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PROCURACAO_FAZENDA_MADI_III_assinado.pdfProcuração
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ProcessoJunta - Madi III.pdfCONTRATO SOCIAL
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Fazenda Madi III - Recibo Compra e Venda.pdfRECIBO COMPRA E VENDA
Restrito
Fazenda Madi III - Documento Iterce Antiga Proprietária.pdfDOCUMENTO ANTIGA PROPRIETÁRIA
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Fazenda Madi III - Declaração de Posse.pdfEscritura pública ou documento de posse
Restrito
Conta de Energia_Arthur (1).pdfComprovante de endereço
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comprovante de pagamento (1).jpegComprovante de pagamento das taxas
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Cnpjreva_Comprovante.asp (1).pdfCNPJ
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FIC (1).pdfFIC
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CNH - Getulio.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
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CE-2300705-681D0C97809645DD9F0178E294872960 - RECIBO.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)
Restrito