006-2026

Descrição da Atividade Licenciada

A SEDUMA, órgão integrante do Sistema Municipal De Meio Ambiente – SIMMA, no uso das suas competências, declara, para fins de formalização de Processo de Licenciamento Ambiental, que a atividade de 02.01 CARCINICULTURA, desenvolvida no empreendimento denominado SITIO BOM JESUS, de interesse do(a) LEANDRO SALDANHA PEIXOTO, CNPJ/CPF Nº 06809741305, com localização em CE-138 SENTIDO A BR-116, BR-116 SENTIDO AO SITIO BOM JESUS, na zona Rural do Município de ALTO SANTO, no estado do Ceará, está em conformidade com Lei Municipal n° 327/1996 que dispõem do Código de Postura do Município, de uso e ocupação do solo deste município e demais regulamentos aplicáveis. Esta anuência não tem caráter executivo e não isenta o empreendimento das licenças e autorizações dos demais Departamentos e Órgãos competentes.

Fundamentação Legal

A conformidade da instalação e operação da atividade proposta do ponto de vista de organização do território municipal é regida de acordo com a Lei Municipal n° 327/1996 que dispõem do Código de Postura do Município, de uso e ocupação do solo deste município.