Processo Ambiental
007-2026
MUNICIPIO DE ALTO SANTO
Decisão e Fundamentação — Art. 37 Lei 15.190/2025
Descrição da Atividade Licenciada
LO – LICENÇA DE OPERAÇÃO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO MATADOURO PÚBLICO VALTERLÚCIO BEZERRA MAIA, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 18.12 MATADOUROS, ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS COM ABATE, CHARQUEADAS E DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²) EQUIVALENTE A 675, FATURAMENTO BRUTO ANUAL (R$) IGUAL A 120000, Nº DE FUNCIONÁRIOS IGUAL A 6, E LOCALIZAÇÃO EM CE-138,KM 168, S/N, ZONA RURAL, - DISTRITO SEDE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01, DE 25 DE JULHO DE 2024, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 838 DE 2022., EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 007-2026.
Fundamentação Legal
O projeto denominado MATADOURO PÚBLICO VALTERLÚCIO BEZERRA MAIA, situado integralmente no Município de Alto Santo, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 18.12 Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos com abate, Charqueadas e Derivados de Origem Animal do Resolução COMDEMA nº 01, de 25 de julho de 2024, que regulamenta a Lei Municipal Nº 838 de 2022.. Conforme definido na legislação aplicável, este empreendimento requer LO – Licença de Operação.
Condicionantes (11)
- 1
Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
- 2
O empreendimento ficará passível de fiscalização da SEDUMA.
- 3
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
- 4
Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise da SEDUMA qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.
- 5
Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
- 6
Submeter à prévia análise da SEDUMA qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
- 7
Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.
- 8
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.
- 9
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
- 10
Mediante ação motivada, a SEDUMA poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.
- 11
Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pela SEDUMA.
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- RequerimentopdfRestrito
- RequerimentopdfRestrito
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
- Licença AmbientalpdfBaixar
- Placa de Licença AmbientalpdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.
Documentos do Processo
- CNPJ PREFEITURA.pdfCNPJBaixar
- CNH.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)Restrito
- ALVARÁ.pdfAlvará de funcionamentoBaixar
- OUTORGA DO USO DA AGUA.pdfOutorga de uso da águaBaixar
- CERTIFICADO D CONFORMIDADE CORPO DE BOMBEIROS.pdfCertificado de conformidade CBMBaixar
- CTF.pdfCadrasto Técnico FederalRestrito
- REGISTRO ADAGRI.pdfTitulo de Registro ADAGRIBaixar