008-2026

FRANCISCO RÉNNIO MONTEIRO DIÓGENES

Certidão de Anuência (PPD Médio)·Solicitação·Entrada: 10/07/2026

EMITIDO

Decisão e Fundamentação — Art. 37 Lei 15.190/2025

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

A SEDUMA, órgão integrante do Sistema Municipal De Meio Ambiente – SIMMA, no uso das suas competências, declara, para fins de formalização de Processo de Licenciamento Ambiental, que a atividade de [ATIVIDADE], desenvolvida no empreendimento denominado SITIO BOM JESUS, de interesse do(a) FRANCISCO RÉNNIO MONTEIRO DIÓGENES, CNPJ/CPF Nº 82055424300, com localização em SITIO BOM JESUS S/N, na zona Rural do Município de ALTO SANTO, no estado do Ceará, está em conformidade com Lei Municipal n° 327/1996 que dispõem do Código de Postura do Município, de uso e ocupação do solo deste município e demais regulamentos aplicáveis. Esta anuência não tem caráter executivo e não isenta o empreendimento das licenças e autorizações dos demais Departamentos e Órgãos competentes.

Fundamentação Legal

A conformidade da instalação e operação da atividade proposta do ponto de vista de organização do território municipal é regida de acordo com a Lei Municipal n° 327/1996 que dispõem do Código de Postura do Município, de uso e ocupação do solo deste município.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

Requerimentopdf
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Requisição de Guia de Recolhimentopdf
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Capa do Processopdf
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Parecer Técnicopdf
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Certidão de Anuênciapdf
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Ofício ao Requerentepdf
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O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

CARTEIRA DE IDENTIDADE RÉNNIO (1).pdfCPF
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ART_-_FRANCISCO_RENNIO_MONTEIRO_DIOGENES_assinado.pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)
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CAR.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)
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MEMORIAL DESCRITIVO - FRANCISCO RENNIO MONTEIRO DIOGENES.docx.pdfMemorial descritivo da atividade
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ESCRITURA SITIO BOM JESUS.pdfEscritura pública ou documento de posse
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MAPA_FINAL_assinado.pdfPlanta georreferenciada
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OUTORGA RENNIO - ALTO SANTO.pdfOutorga de uso da água
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_RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - RCE - FRANCISCO RENNIO MONTEIRO DIOGENES.docx.pdfProjeto técnico da atividade/empreendimento
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_DECLARACAO_-_FRANCISCO_RENNIO_MONTEIRO_DIOGENES.docx_(1)_assinado.pdfDeclaração
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CTF - FRANCISCO RENNIO MONTEIRO DIOGENES.pdfCTF
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REQUERIMENTO ASSINADO RENNIO.pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
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Comprovante_10-07-2026_114107.pdfComprovante de pagamento das taxas
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