011-2026

Texto de Publicação

Torna-se público que MUNICIPIO DE ALTO SANTO (07.891.666/****-26) requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — SEDUMA licença ambiental na modalidade LI – Licença de Instalação para a atividade de 29.04 Outros (OBRAS HÍDRICAS), denominada PASSAGEM MOLHADA ALIPIOS, localizada em Alípio, Município de Alto Santo. Protocolo nº 011-2026.

Condicionantes (13)

1. 1

   Fica expressamente proibida a supressão, corte, poda drástica ou qualquer intervenção em vegetação existente na área do empreendimento sem a prévia autorização do órgão ambiental competente. A presente Licença de Instalação não autoriza a supressão de vegetação, devendo o interessado requerer autorização ambiental específica antes de qualquer intervenção dessa natureza.

2. 2

   Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

3. 3

   Mediante ação motivada, a SEDUMA poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

4. 4

   Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

5. 5

   Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

6. 6

   Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise da SEDUMA qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

7. 7

   Submeter à prévia análise da SEDUMA qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

8. 8

   Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

9. 9

   Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

10. 10

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

11. 11

    O empreendimento ficará passível de fiscalização da SEDUMA.

12. 12

    Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pela SEDUMA.

13. 13

    Fica proibida a supressão de vegetação, ocupação, movimentação de solo, deposição de materiais ou qualquer intervenção em Área de Preservação Permanente — APP e Reserva Legal — RL. Os limites dessas áreas deverão ser integralmente preservados, sendo permitida eventual intervenção somente mediante autorização ambiental específica e observância da legislação aplicável.

• Requerimentopdf
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• Requisição de Guia de Recolhimentopdf
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• Ofício ao Requerentepdf
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• Certidão de Anuênciapdf
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• Licença Ambientalpdf
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• Placa de Licença Ambientalpdf
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O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

• MEMORIAL DESCRITIVO.pdfMemorial descritivo da atividade
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• ARTCE20261936695.B088A.pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)
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• PEÇAS GRÁFICAS_FINAIS_compressed.pdfProjeto técnico da atividade/empreendimento
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• carteira do CREA VH.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
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• COMPROVANTE DE RES.jpegComprovante de endereço
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• requerimento-p1-1785929541050 (1).pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
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