012-2026

CENTRAL GERADORA HIDRELETRICA CASTANHAO LTDA

Licença Ambiental·LO·Renovação·Entrada: 06/08/2026

EMITIDO

Texto de Publicação

Torna-se público que CENTRAL GERADORA HIDRELETRICA CASTANHAO LTDA (12.905.499/****-65) requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — SEDUMA licença ambiental na modalidade LO – Licença de Operação para a atividade de 09.06 Pequena Central Hidrelétrica, denominada CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA CASTANHÃO S.A., localizada em Distrito Castanhão, Município de Alto Santo. Protocolo nº 012-2026.

Decisão e Fundamentação — Art. 37 Lei 15.190/2025

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

LO – LICENÇA DE OPERAÇÃO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA CASTANHÃO S.A., ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 09.06 PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA, COM POTÊNCIA GERADA (MW) EQUIVALENTE A 9, E LOCALIZAÇÃO EM BARRAGEM DO AÇUDE CASTANHÃO, S/N, - DISTRITO CASTANHÃO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01, DE 25 DE JULHO DE 2024, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 838 DE 2022., EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 012-2026.

Fundamentação Legal

O projeto denominado CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA CASTANHÃO S.A., situado integralmente no Município de Alto Santo, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 09.06 Pequena Central Hidrelétrica do Resolução COMDEMA nº 01, de 25 de julho de 2024, que regulamenta a Lei Municipal Nº 838 de 2022.. Conforme definido na legislação aplicável, este empreendimento requer LO – Licença de Operação.

Condicionantes (11)

1
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
2
Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise da SEDUMA qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.
3
Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.
4
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
5
Submeter à prévia análise da SEDUMA qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
6
Mediante ação motivada, a SEDUMA poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.
7
Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pela SEDUMA.
8
Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
9
O empreendimento ficará passível de fiscalização da SEDUMA.
10
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.
11
Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

Requerimentopdf
Restrito
Requisição de Guia de Recolhimentopdf
Restrito
Requisição de Guia de Recolhimentopdf
Restrito
Capa do Processopdf
Restrito
Parecer Técnicopdf
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Licença Ambientalpdf
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Certidão de Anuênciapdf
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Ofício ao Requerentepdf
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Placa de Licença Ambientalpdf
Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

COMPROVANTE DE PAGAMENTO TX CENTRAL GERADORA - RENOVAÇÃO DA LICENÇA POR ALTO SANTO - AGOSTO 2026.pdfComprovante de pagamento das taxas
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CARTÃO CNPJ - AGOSTO 2026.pdfCNPJ
Restrito
RG-ST - PLANTA GEORREFERENCIADA - CGH CASTANHÃO.pdfPlanta georreferenciada
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CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA CASTANHÃO S.A - REG LO Nº 349.2023 VÁL 04.12.2026 -.pdfLicença Ambiental Anterior
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COMPROVANTE RAMA - 2024.2025 - CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA CASTANHÃO.pdfComprovação de atendimento de condicionantes
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COMPROVANTE RAMA - 2023.2024 - CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA CASTANHÃO.pdfComprovação de atendimento de condicionantes
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COMPROVANTE DE ENDEREÇO.pdfComprovante de endereço
Restrito
CNH-e.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
Restrito