013-2026

Texto de Publicação

Torna-se público que RIVARDO CESAR CHAGAS BEZERRA (202.***.***-15) requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — SEDUMA licença ambiental na modalidade LO – Licença de Operação para a atividade de 01.04 Projetos Agrícolas de sequeiro (sem defensivos), denominada FAZENDA MILAGRES, localizada em Distrito Sede, Município de Alto Santo. Protocolo nº 013-2026.

Condicionantes (11)

1. 1

   Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

2. 2

   Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

3. 3

   Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise da SEDUMA qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

4. 4

   Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

5. 5

   Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

6. 6

   Submeter à prévia análise da SEDUMA qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

7. 7

   Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pela SEDUMA.

8. 8

   Mediante ação motivada, a SEDUMA poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

9. 9

   Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

10. 10

    O empreendimento ficará passível de fiscalização da SEDUMA.

11. 11

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

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O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

• CNH - RIVARDO CESAR CHAGAS BEZERRA.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
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• COMP. RESIDÊNCIA - RIVARDO CESAR.pdfComprovante de endereço
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• LICENÇA AMBIENTAL ANTERIOR - FAZENDA MILAGRE.pdfLicença Ambiental Anterior
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• MAPA FAZENDA MILAGRES.pdfPlanta de localização e situação
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• MEMORIAL DESCRITIVO DA ATIVIDADE -RIVARDO.pdfMemorial descritivo da atividade
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• REQUERIMENTO DE USO - RIVARDO.pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
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• shareFile.pdfComprovante de pagamento das taxas
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