016-2026

Descrição da Atividade Licenciada

A SEDUMA, órgão integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, no uso de suas competências, declara, para fins de formalização do processo de licenciamento ambiental, que a atividade de CARCINICULTURA (aquicultura para produção de camarão), desenvolvida no empreendimento denominado SÍTIO LAGOA GRANDE, de interesse de ANTONIO ASTRE DIOGENES CABO, localizado na Estrada Rodovia Santos Dumont, BR-116, 00, Distrito Batoque, zona rural do Município de Alto Santo/CE, encontra-se em conformidade, quanto ao uso e ocupação do solo e ao ordenamento territorial municipal, com a Lei Municipal nº 327/1996, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, e com os demais regulamentos municipais aplicáveis. Esta anuência não possui caráter executivo e não isenta o empreendimento da obtenção das licenças, autorizações e outorgas exigidas pelos demais órgãos competentes.

Fundamentação Legal

A conformidade da instalação e operação da atividade proposta do ponto de vista de organização do território municipal é regida de acordo com a Lei Municipal n° 327/1996 que dispõem do Código de Postura do Município, de uso e ocupação do solo deste município.