017-2026

Texto de Publicação

Torna-se público que JOCINEUDO DA SILVA CUNHA (025.***.***-98) requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — SEDUMA licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 01.01 Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura e Bubalinocultura), denominada SITIO CABRITO, localizada em Distrito Cabrito, Município de Alto Santo. Protocolo nº 017-2026.

Condicionantes (13)

1. 1

   Realizar o manejo dos dejetos animais e a destinação de embalagens, resíduos veterinários e demais resíduos de modo a evitar contaminação do solo e dos recursos hídricos.

2. 2

   O não cumprimento das condicionantes estipuladas nesta Licença Ambiental sujeitará o empreendedor às penalidades previstas na Resolução CONAMA Nº 237/97.

3. 3

   Caso a(s) atividade(s) deste empreendimento não se enquadre(m) no ramo licenciado, o empreendedor deverá solicitar novo licenciamento ambiental, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

4. 4

   a SEDUMA, mediante ação motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença no caso de: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

5. 5

   Manter o plantel máximo de 15 bovinos e o regime de exploração declarados, devendo qualquer ampliação ser previamente submetida à SEDUMA.

6. 6

   O não cumprimento das condicionantes estipuladas nesta Licença Ambiental, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da emissão da mesma, sujeitará o empreendedor às penalidades previstas na Resolução CONAMA Nº 237/97.

7. 7

   Submeter à prévia análise da SEDUMA qualquer alteração no layout original do empreendimento, incluindo ampliações, modificações de equipamentos ou processos produtivos que possam gerar novos impactos ambientais.

8. 8

   O empreendimento ficará passível de fiscalização da SEDUMA.

9. 9

   Manter regularizadas as captações de água utilizadas para dessedentação animal, apresentando outorga ou declaração de dispensa quando legalmente exigível.

10. 10

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo à prévia análise da SEDUMA eventuais alterações que possam comprometer a qualidade ambiental ou as condições previamente aprovadas.

11. 11

    Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pela SEDUMA.

12. 12

    Preservar integralmente a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal declaradas no CAR, sendo vedada intervenção ou supressão vegetal sem autorização específica.

13. 13

    Os estudos ambientais apresentados e demais informações prestadas no processo de licenciamento pela equipe técnica são de responsabilidade do empreendedor, conforme previsto na Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

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• Requisição de Guia de Recolhimentopdf
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• Ofício ao Requerentepdf
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• Placa de Licença Ambientalpdf
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O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

• CNH.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
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• CAR - JOCINEUDO.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)
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• CAF.pdfCAF
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• titulo idace.pdfTitulo IDACE
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• COMPROVANTE DE RESIDENCIA.jpegComprovante de endereço
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• Comprovante_pg.pdfComprovante de pagamento das taxas
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• MATRICULA.pdfMatrícula do imóvel atualizada
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