019-2026

Condicionantes (12)

1. 1

   Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

2. 2

   Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pela SEDUMA.

   Prazo: 30 dias

3. 3

   Fica proibida qualquer intervenção, ocupação, instalação de postes, abertura de acessos, movimentação de solo ou supressão de vegetação em áreas de Reserva Legal – RL e Área de Preservação Permanente – APP, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente. Caso o traçado da linha de distribuição alcance ou interfira nessas áreas, o interessado deverá apresentar o respectivo estudo ambiental, projeto técnico, delimitação georreferenciada e autorização específica antes do início das intervenções.

4. 4

   Submeter à prévia análise da SEDUMA qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

5. 5

   Mediante ação motivada, a SEDUMA poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

6. 6

   Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise da SEDUMA qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

7. 7

   Fica expressamente proibida qualquer supressão, corte, destoca, poda ou intervenção na vegetação existente na área de implantação da linha de distribuição, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente. Caso seja constatada a necessidade de intervenção vegetal, o interessado deverá solicitar a respectiva autorização antes do início dos serviços, apresentando a documentação técnica exigida.

8. 8

   Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

9. 9

   O empreendimento ficará passível de fiscalização da SEDUMA.

10. 10

    Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

    Prazo: 30 dias

11. 11

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

12. 12

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

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O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

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