Processo Ambiental
022-2026
MINERACAO PREA LTDA
Decisão e Fundamentação
Descrição da Atividade Licenciada
LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO MINERAL, REFERENTE À ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA, ARGILA E SAIBRO, LOCALIZADA EM LEITO DO RIO JAGUARIBE, SN, ZONA RURAL, - DISTRITO BOM JESUS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, COM ÁREA TOTAL DE 49,91 HECTARES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01, DE 25 DE JULHO DE 2024, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 838 DE 2022., OBEDECIDAS AS COMPETÊNCIAS DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978, E AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA Nº 155, DE 12 DE MAIO DE 2016, DO DIRETOR-GERAL DA ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 022-2026. DELIMITADA POR UM POLÍGONO CUJOS VÉRTICES TÊM AS SEGUINTES COORDENADAS GEOGRÁFICAS (DATUM SIRGAS2000): Vértice Latitude Longitude Vértice Latitude Longitude 1 -05°25'33''029'' -38°22'22''811'' 9 -05°25'04''193'' -38°21'46''614'' 2 -05°25'37''127'' -38°22'11''163'' 10 -05°25'02''501'' -38°21'59''492'' 3 -05°25'34''797'' -38°22'07''270'' 11 -05°25'10''685'' -38°22'00''949'' 4 -05°25'31''480'' -38°22'03''554'' 12 -05°25'16''376'' -38°22'05''676'' 5 -05°25'25''223'' -38°22'03''698'' 13 -05°25'17''148'' -38°22'07''749'' 6 -05°25'22''979'' -38°22'01''974'' 14 -05°25'15''770'' -38°22'10''488'' 7 -05°25'13''656'' -38°21'50''309'' 15 -05°25'22''596'' -38°22'22''773'' 8 -05°25'08''078'' -38°21'47''041'' 16 -05°25'33''029'' -38°22'22''811''
Valores do Processo
Condicionantes (7)
- 1
Submeter à prévia análise da SEDUMA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento;
- 2
A SEDUMA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde; - O empreendimento ficará passível de fiscalização da SEDUMA;
- 3
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao comprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEDUMA;
- 4
Apresentar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente em 60 (sessenta) dias o Plano de Controle Ambiental – PCA e ART do técnico responsável;
Prazo: 60 dias
- 5
Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento, conforme modelo disponível pela SEDUMA;
Prazo: 30 dias
- 6
ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.
- 7
As atividades de extração somente poderão ter início após a obtenção: - REGISTRO DE LICENCIAMENTO perante a ANM, em conformidade com o disposto no art. 3° da Lei n°6.567, de 1978 e da PORTARIA Nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016. - LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) expedida pelo órgão ambiental competente, de acordo com a Resolução do CONAMA de n° 10, de 28 dezembros de 1990.
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- RequerimentopdfRestrito
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Licença AmbientalpdfBaixar
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.